Termos do serviço
Casa Navarro Cordeiro
1. Identificação do Titular
O presente website é operado por:
Casa Navarro Cordeiro
Titular: Joana Isabel Martins dos Reis Navarro
Atividade exercida em nome individual
Morada: Rua Dom Jerónimo de Vasconcelos, Podentes, 3230-530 Podentes, Portugal
NIF: 231491301
Email: geral [at] casanavarrocordeiro.pt
2. Objeto
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website e a compra de produtos comercializados sob a marca Casa Navarro Cordeiro, nomeadamente vinhos e produtos associados.
Ao utilizar este website e/ou efetuar uma encomenda, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita os presentes Termos.
3. Idade Legal para Compra
Nos termos da legislação portuguesa, é proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.
Ao efetuar uma encomenda, o cliente declara ter idade igual ou superior a 18 anos.
Reservamo-nos o direito de recusar ou cancelar encomendas em caso de incumprimento.
4. Produtos
Os vinhos comercializados são produtos naturais e agrícolas, podendo apresentar variações entre colheitas, incluindo diferenças de tonalidade, aroma ou perfil sensorial.
As imagens apresentadas no website são meramente ilustrativas.
Reservamo-nos o direito de alterar descrições, preços ou descontinuar produtos sem aviso prévio.
5. Preços
Os preços são apresentados em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor em Portugal.
Os custos de envio são indicados antes da finalização da encomenda.
6. Encomendas
A submissão de uma encomenda constitui uma proposta de compra.
A encomenda apenas se considera aceite após confirmação por email e receção do pagamento.
Reservamo-nos o direito de recusar encomendas por indisponibilidade de stock, erro manifesto ou suspeita de fraude.
7. Pagamento
Os pagamentos poderão ser processados por entidades terceiras, incluindo Shopify Payments ou outros prestadores de serviços financeiros.
8. Envio e Entrega
As entregas são efetuadas na Península Ibérica (Portugal e Espanha).
Os prazos de entrega são estimativos.
O risco de perda ou dano transfere-se para o consumidor no momento da entrega.
9. Direito de Livre Resolução
Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014 e restante legislação europeia aplicável em matéria de defesa do consumidor, o consumidor tem o direito de cancelar a compra no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo de cancelamento expira 14 dias após a receção dos bens.
Para exercer este direito, deverá enviar uma comunicação para: geral@casanavarrocordeiro.pt
Consulte a nossa Política de Devoluções e Reembolsos para obter mais informações sobre condições de devolução, produtos danificados, custos de envio, exclusões e reembolsos.
O direito de livre resolução não se aplica a produtos que tenham sido abertos ou cujo selo tenha sido removido após a entrega.
10. Garantia e Reclamações
Aplicam-se os direitos previstos na legislação portuguesa de defesa do consumidor.
O consumidor pode apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico:
https://www.livroreclamacoes.pt
11. Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Mais informações: www.consumidor.gov.pt
12. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos do website são propriedade da titular ou utilizados sob licença e estão protegidos por lei.
13. Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais é efetuado nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
Autoridade de controlo:
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
www.cnpd.pt
14. Lei Aplicável
Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa.